Teoria da recepção constitucional

Teoria da recepção constitucional

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Recepção constitucional fabiana coutinho teoria geral do direito constitucional - duration: princípios interpretativos da constituição. Veja grátis o arquivo teoria da recepção constitucional enviado para a disciplina de direito processual penal ii categoria: anotações - 25182052. 1 teoria da recepÇÃo (referente a normas infraconstitucionais) as relações jurídicas continuam valendo, mas serão regidas à luz da nova constituição. caso 2 – tema: recepção a emenda constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de lei infraconstitucional, de monopólios estatais.

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Teoria da recepção constitucional
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