Artigo assedio sexual

Artigo assedio sexual

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  • Art 216-a constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico.
  • Para que possamos entender a tipicidade do crime de assédio sexual, vejamos a disposição do caput do artigo 216-a do código penal: art 216-a constranger alguém.
  • Assédio sexual pode ser definido como o ato de constranger alguém, prevalecendo-se de relações de confiança e de autoridade com a finalidade clara de obter.
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